Conselho Municipal

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Conselho Municipal

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Reference code

PT/AMVDG/CMVDG/B-B

Title type

Formal

Date range

1937-03-15  to  1974-02-15 

Extents

2 Livros

Producer

Conselho Municipal do Concelho de Vidigueira

Biography or history

Com a aprovação do Código Administrativo de 1936-40, aprovado pelo D.L.27424, de 31 de Dezembro de 1936, o país assistiu a uma reorganização administrativa, passando a verificar-se a seguinte composição ao nível dos órgãos da administração municipal: Conselho municipal (excepto nos concelhos de 1ª ordem); Câmara Municipal e Presidente da Câmara Municipal. O Conselho Municipal era composto pelo presidente da Câmara, representantes das Juntas de Freguesia, das Misericórdias, das Ordens, dos Organismos Corporativos (grémios, sindicatos, casas do povo, etc.) e dos maiores contribuintes.

Renovado de três em três anos, a este órgão cooperativo, com funções consultivas e deliberativas, competia: eleger trienalmente os vereadores e respectivos substitutos; revogar o mandato aos vereadores, após exposição fundamentada pelo Presidente da Câmara, quando conveniente à boa marcha da administração municipal; requerer ao Governo inquérito aos actos do Presidente da Câmara; discutir e votar o relatório de gerência e o plano anual da actividade da Câmara; fixar as percentagens adicionais às contribuições do Estado; discutir e votar, sob proposta do Presidente da Câmara, as bases do orçamento ordinário do município e as dos orçamentos suplementares; fixar o número de partidos médicos e veterinários municipais e/ou pronunciar-se sobre as deliberações da Câmara que dependam da sua aprovação para se tornarem executórias.

Language of the material

Português